À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

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Brasília, 23 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Caçador.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal  o dia do Caçador, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A caça no Brasil tem relações históricas com a sua colonização, de modo que quando da compilação de legislações portuguesas, por meio das Ordenações Manuelinas ou Código Manuelino, restou estabelecida a proibição de caça de determinadas espécies animais com punições a serem aplicadas aos infratores. 

Dessa forma, a proteção da natureza, na forma de legislações de cunho ambiental, tem lastro histórico centrado, especialmente, na preocupação com preservação e gestão de fontes  de alimentos. 

Nesse sentido, já havia em Portugal,  em 1.326,  conforme instituído pelo rei D. Diniz,  legislação de natureza ambiental que equiparava o furto das aves, para efeitos criminais, a qualquer outra espécie de furto, com cominação de sanções pecuniárias.

No Brasil, mantem-se debate sobre os efeitos práticos da proibição da caça e da legislação vigente em relação a diversos aspectos, tais como: conservação das espécies, manutenção de habitats, biodiversidade brasileira, caça ilegal e até em relação ao tráfico de animais. 

Observa-se que muitos países regulamentaram a caça de forma responsável, a exemplo de: Estados Unidos, Austrália, Alemanha, França e outros. 

Em nosso País, somente o javali (Sus scrofa) teve permissivo jurídico-normativo para a caça. Isso porque ele é identificado como uma espécie invasora, com grande potencial reprodutivo, adaptativo e predatório, tendo se tornado um problema para a agricultura e para o meio ambiente, pois altera habitats, ataca o gado, destrói plantações, diminui a produtividade da lavoura, mata animais e já atacou no Brasil inúmeras pessoas, levando a morte de pessoas. [1] [2] [3] 

Conforme divulgado pelo IBAMA o javali é  uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo pela União Internacional de Conservação da Natureza. [4]

As espécies exóticas invasoras são identificadas como  a segunda maior causa de perda da biodiversidade em escala global, constituindo-se em significativo desafio para a conservação dos recursos naturais. 

Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis apontam a  presença de javalis em ao menos 15 Unidades da Federação: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Roraima, Tocantins, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro. 

Diante do aumento e dispersão de javalis pelo território nacional, em  crescente ameaça ao ecossistema, o controle da espécie foi autorizado pelo Ibama em 2013, por meio da Instrução Normativa N° 03/2013 e suas alterações. [5] 

O dia escolhido para as celebrações, a figurar no calendário do DF, tem relação com o Santo Humberto, que é liturgicamente identificado como o padroeiro dos metalúrgicos, dos matemáticos e dos caçadores, com celebrações tradicionais  feitas no dia 3 de novembro. O Santo cristão Huberto ou Humberto foi o primeiro bispo em Liège no ano de 708, também conhecido como o “Apóstolo das Ardenas”, pois até o século 20 era considerada a cura da raiva por meio do uso da Chave de Santo Humberto. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, o artigo 251 da Lei Orgânica do DF estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Sala das Sessões, em março de 2022. 

TABANEZ 

Deputado Distrital 

[1] https://www.comprerural.com/javali-ataca-brutalmente-e-mata-fazendeiro-veja/#:~:text=No%20Brasil%2C%20a%20on%C3%A7a%20%C3%A9,Recursos%20Naturais%20Renov%C3%A1veis%20(Ibama).&text=Geus%20disse%20que%2C%20h%C3%A1%20dois,a%20ser%20feito%20na%20propriedade.

[2] ps://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/08/03/interna_gerais,1172794/cacada-a-javali-termina-em-tragedia-em-itanhandu-sul-de-minas.shtml

[3] https://www2.unesp.br/portal#!/noticia/23655/pesquisa-enfoca-invasao-de-javalis-no-territorio-nacional/

[4] http://www.ibama.gov.br/especies-exoticas-invasoras/javali

[5]] http://www.ibama.gov.br/phocadownload/biodiversidade/javali/2013_ibama_in_003-2013_manejo_javali.pdf

tabanez

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                           JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal,  que no exercício do seu mister, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida. 

Esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Dessa forma, o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em    março de 2022.

                                                                (assinado eletronicamente)

Tabanez

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Dispõe sobre o reconhecimento do risco  à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco risco à vida e integridade física dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal, que no exercício do seu mister, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida. 

Esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Dessa forma, o reconhecimento do risco risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em    março de 2022.

                                                                      (assinado eletronicamente)

tabanez

Deputado Distrital 

                    À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

             À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2204/2021

“Institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

(Autoria: Deputado Tabanez )

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Secretaria de Educação, a Consecução Urgente de Todos os Atos para Nomeação e Convocação dos aprovados no último concurso de 2016, ainda vigente, para a Carreira de Assistência à Educação, especialmente para os Cargos de Apoio Administrativo e Secretário Escolar. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Secretaria de Educação, a Consecução Urgente de Todos os Atos para Nomeação e Convocação dos aprovados no último concurso de 2016, ainda vigente, para a Carreira de Assistência à Educação, especialmente para os Cargos de Apoio Administrativo e Secretário Escolar. 

                                                              JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, haja vista o déficit de pessoal na Carreira de Assistência à Educação, especialmente para os Cargos Apoio Administrativo e Secretário Escolar. 

Cumpre observar que o significativo déficit de pessoal já foi oficialmente declarado pela própria Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme quadro de em tela, extraído do Doc. SEI/GDF n° 78929732, do Processo Sei sob n.° 00080-00010743/2022-13, que foi certificado pela Gerente de Seleção e Provimento da SEE/DF no dia 31/ 01/ 2022. Veja-se. 

Desta feita, a efetivação de nomeações e convocações para os cargos de Apoio Administrativo e Secretário Escolar são oportunas, convenientes e alinhadas com o interesse público, especialmente em face da necessidade de pessoal e que na LDO deste ano restam aprovadas 400 para tal fim. 

Assim, considerando que as três principais reivindicações da sociedade são relacionadas à segurança, educação e saúde; bem como diante dos aspectos já apresentados e, ainda, diante do interesse público, CONCLAMO os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

tabanez

Deputado Distrital 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, promova a construção de via de acesso entre a Avenida Buritis e Área de Múltiplas Atividades, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, promova a construção de via de acesso entre a Avenida Buritis e Área de Múltiplas Atividades, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO, EM TAGUATINGA RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a implantação de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio no Assentamento 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que se encontra em fase de regularização e não possui unidades de ensino para atender a população em idade escolar. Em virtude da falta de escolas milhares de estudantes são obrigados a se deslocar para outras regiões do Distrito Federal, prejudicando, muitas vezes, a qualidade da aprendizagem, tal como superlotando as escolas de outras regiões.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população.

Sala das Sessões, em

Tabanez

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na Avenida Buritis, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na Avenida Buritis, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, IBANEIS ROCHA, A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de Creche no Assentamento 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que solicitam a construção de uma creche. A falta deste espaço traz graves problemas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tal como dificulta a vida de inúmeras famílias que, visto que as mães não tem com quem deixar os filhos na hora de trabalhar.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população.

Sala das Sessões, em

TABANEZ

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador Ibaneis Rocha a construção de creche no Núcleo Rural Cana do Reino

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma creche no Núcleo Rural Cana do Reino.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que solicitam a construção de uma creche. A falta deste espaço traz graves problemas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tal como dificulta a vida de inúmeras famílias que, visto que as mães não tem com quem deixar os filhos na hora de trabalhar.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população.

Sala das Sessões, em

Tabanez

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/04/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 22 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 22 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD